3 de mar de 2013

Despejo em Brejo dos Crioulos e solicitação de apoio

À SEPPIR
 
Excelentíssima Ministra,
 
Como é de conhecimento de Vossa Ex.ª, Brejo dos Crioulos continua no sofrimento. O Juiz federal da 2ª Vara aqui em Montes Claros deu mandado de despejo contra a comunidade quilombola e a favor da Fazenda São Miguel, de propriedade de Miguel Véo Filho. Esta fazenda está dentro do território que a presidenta Dilma Rousseff decretou em 29/09/2011. Esta fazenda também é uma das que o INCRA ficou de entregar aos quilombolas em dezembro de 2012, conforme reunião aí em Brasília, no INCRA e na Casa Civil, em setembro de 2012, que a SEPPIR esteve presente. O fazendeiro resgatou uma ação de 2009, antes da assinatura do decreto, e o juiz emitiu o despejo. Os quilombolas não foram citados, o INCRA não foi citado e também o Ministério Público Federal também não foi citado. O advogado dos quilombolas depois da decisão do Juiz entrou com o recurso em anexo e hoje obtivemos a resposta do Juiz negando a solicitação.
 
O Juiz federal Wilson Medeiros Pereira substituto no exercício da titularidade da 2ª Vara em Montes Claros decidiu:
 
1 - Manter a decisão de fls 142/142-V por seus próprios fundamentos. A eventual irresignação da PARTE RÉ deve ser aviada por recurso próprio.
 
2 - Dê-se vista ao INCRA.
 
3 - Aguarde-se o cumprimento da precatória. Após, proceda a secretaria por atos ordinatórios dos ítens 03 e 04 de fl. 142-V
 
A Comissão Pastoral da Terra solicita aos senhores que provoquem o Ministério Público Federal para recorrer na escala superior. Penso que deveriam solicitar a Fundação Cultural Palmares (não tenho o endereço) também o empenho nesta defesa.
 
Já estamos com quase dois anos de assinatura do decreto da presidência e a situação continua a mesma. Ao latifúndio e seus pistoleiros nenhuma prisão ocorreu e todas reintegrações impetradas foram muito bem assistidos com os despejos dados pelo judiciário. Aos quilombolas restaram mortes, ferimentos, facadas tiros e prisões. Estas famílias estão com imensas roças preparadas, que com certeza, com esse mandado, serão todas devoradas pelo gado do latifúndio.
 
Além dos doze anos de luta dessa comunidade, quanto tempo mais de sofrimento será necessário para que elas tenham seu território. Até então a assinatura da presidenta (conseguida depois de uma semana de acampamento na porta do Palácio do Planalto) não tem servido de nada para essas famílias.
 
É mais uma lástima desse governo para com Brejo dos Crioulos.
 
Qualquer informação sobre o processo procurar Dr. Élcio Paccheco.   E-mail: elcio13pacheco@hotmail.com
 
Paulo Roberto Faccion
 
 
CPT - MG

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